Empresários do Plano Piloto recebem alvarás de funcionamento

Cerca de 300 pessoas receberam o documento nesta terça-feira (31); alguns processos estavam parados na Administração de Brasília há quase três anos

Depois de quase três anos esperando por alvarás de funcionamento, cerca de 300 empresários da Asa Sul e Norte receberam o documento nesta terça-feira (31). A entrega foi feita pelo administrador de Brasília, Messias de Souza. A ação faz parte de uma força tarefa montada pelo governo do Distrito Federal para dar continuidade ao trabalho de regularização de áreas comerciais de Brasília.

A emissão dos alvarás de funcionamento depende de um esforço conjunto de arquitetos da administração de Brasília, da Agefis e da Terracap. Algumas autorizações estavam paradas na administração, por motivos diversos, mas tiveram que ser liberadas após pressão do governador Agnelo Queiroz, que determinou agilidade no atendimento às solicitações dos empresários. ...

O pedido oficial parece ter surtido efeito, pois nos últimos seis meses aproximadamente 300 processos – antes empacados – foram analisados. E a agilidade não deve parar por aí. O administrador de Brasília afirma que a força conjunta para conceder permissão a alvarás atrasados será mantida para beneficiar outros empreendedores. Souza enfatizou ainda que a partir dos próximos dias a Administração de Brasília vai abrir as portas no horário de almoço para atender a demanda. A expectativa é de que a cada 15 dias, cerca de 100 autorizações de funcionamento sejam emitidas.

Atualmente, cerca de 70% dos pedidos de alvarás que estão na Administração de Brasília estão parados no órgão por falta de documentação exigida. Para diminuir o tempo de espera, a força-tarefa do governo entra em contato com os empresários, solicitando que as pendências sejam resolvidas. Quem estiver ilegal ou sem a documentação não recebe o documento.

Fonte: Brasília 247

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Vale é apontada como a pior empresa do ano e leva o 'Oscar da Vergonha'

Eleição feita por site ambientalista mobilizou 88 mil pessoas no mundo

A pior empresa do ano é a Vale de acordo com eleição promovida pelo site suíço Public Eye People's com apoio da ONG Greenpeace. A mineradora foi escolhida com 25 mil votos em eleição que mobilizou 88 mil pessoas do chamado "Oscar da Vergonha". Na justificativa, a Vale é citada como uma empresa "com longa trajetória caracterizada por condições de trabalho desumanas, violações de direitos humanos e destruição do meio ambiente" em diversas partes do mundo.

O resultado final foi divulgado ontem em Davos, onde está sendo realizado o Fórum Econômico Mundial. ...

A empresa é a primeira brasileira a concorrer ao pleito, que começou a ser realizado em 2000. Desde segunda-feira na liderança, acabou com 797 votos a mais do que a japonesa Tepco, que opera as usinas nucleares de Fukushima. Também participaram do concurso a sul-coreana Samsung (19.014 votos), o grupo bancário Barclays (11.107), a suíça de agronegócio Syngenta (6.052) e a mineradora americana Freeport (3.308). O ranking está disponível no site: www.publiceye.ch/en/ranking/.

Uma mancha na imagem da mineradora brasileira

O professor do Instituto de Administração e Gestão da PUC-Rio Ciro Torres analisa o impacto que esta votação traz para a mineradora:

— Se o meu nome aparecesse na lista de piores do mundo, estaria realmente muito preocupado. Ninguém ganha esse prêmio se não tiver problemas em sua gestão. Eu acenderia dez mil luzes vermelhas piscando em todos os níveis da empresa — disse Torres. — O prêmio tem visibilidade, repercutiu na imprensa mundial, tem que ser levado a sério. A prepotência já levou grandes empresas e até impérios à ruína.

A indicação da mineradora brasileira foi realizada por um grupo de instituições sociais e ambientalistas formado pela maranhense Rede Justiça nos Trilhos, a Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale (International Network of People Affected by Vale), o International Rivers e a Amazon Watch.

— É uma vitória para as pessoas atingidas pela empresa, que têm tido a voz abafada e não são levadas a sério pela direção da companhia — disse Danilo Chammas, advogado da Justiça nos Trilhos.

Procurada pelo GLOBO, a Vale não indicou qualquer pessoa que pudesse comentar a premiação. A companhia publicou um esclarecimento na internet no qual afirma que "a atividade mineradora gera impactos e. por isso. atua de forma a controlá-los e reduzi-los. Por essa razão, em 2011, a Vale foi considerada a melhor mineradora em gestão de mudanças climáticas, liderando o ranking do Carbon Disclosure Project (CDP) pelo segundo ano consecutivo".

A empresa prevê investimentos de US$1.65 bilhão em ações socioambientais em 2012. A íntegra do comunicado da empresa pode ser visto na página http://valeesclarece.com/..
 

Por Cláudio Motta e Thiago Herdy

Fonte: Jornal O Globo

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CNJ reservou verba para empresa antes de licitação

Relatório elaborado por conselheiro mostra que braço direito de Peluso alterou edital de uma concorrência de R$ 86 mi

Documento elaborado sobre a licitação milionária e suspeita promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será apresentando hoje, na primeira sessão do ano, mostra que o órgão havia reservado e direcionado dinheiro para pagar uma empresa que nem sequer havia vencido oficialmente a licitação.

O documento, ao qual o Estado teve acesso, revela ainda que o secretário-geral da presidência, Fernando Marcondes, alterou o edital da licitação de R$ 86 milhões sem submeter as mudanças aos órgãos de controle interno.

Com 13 páginas, o documento foi elaborado pelo conselheiro Gilberto Martins e entregue ao presidente do CNJ, Cezar Peluso, e ao demais integrantes do conselho. As suspeitas de vícios e ilegalidades, consideradas pelo conselheiro como "insanáveis", são apontadas no relatório e levaram integrantes do CNJ a pedir o cancelamento da licitação. ...

A análise do processo de licitação, feito a toque de caixa no final do ano passado, como divulgou o Estado, revela que o CNJ começou a direcionar para a empresa valores antes mesmo de concluído o processo de escolha da fornecedora do sistema de banco de dados. O resultado da licitação foi homologado em 22 de dezembro. Dois dias antes, porém, o conselho já havia reservado o dinheiro do contrato para a empresa que acabaria por vencer a disputa.

O atropelo no cronograma e o "carimbo" antecipado do dinheiro em favor da empresa chamou a atenção de conselheiros. Um deles, em mensagem enviada aos colegas pela rede interna de comunicação, sentenciou: "Administração do CNJ se empenha em pagar o que não recebeu".

As suspeitas obrigarão a cúpula do CNJ, a começar por Peluso, a explicarem detalhadamente o contrato de R$ 86 milhões.

No relatório, Martins questiona: "Seria possível solicitar a emissão do empenho antes de encerrada a licitação? Seria possível ser solicitado o empenho em nome de determinada empresa antes da adjudicação e da homologação do procedimento licita- tório, que foram realizados nos dias 21 e 22, respectivamente?"

Ele aponta indícios de que a licitação foi direcionada para compras de produtos da Oracle. "Observa-se que muitos itens apresentam a indicação de marcas e fazem exigências 'fechadas' que poderiam implicar o direcionamento para determinada solução tecnológica, sem comprovação dessa escolha pelo administrador."

A investigação interna mostrou ainda que o secretário-geral, Fernando Marcondes, braço direito de Peluso, alterou o edital depois de ser analisado pela Consultoria Jurídica e pela Secretaria de Controle Interno do CNJ. Ele fez uma série de modificações consideradas substanciais. Apesar disso, não submeteu aos órgãos de controle interno as mudanças que fez. O documento indica que o secretário- geral pode ser apontado como responsável pelos problemas que envolvem a licitação.
 

Felipe Recondo

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

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Empresários pagam encontro de juízes em resort na Paraíba

Ministros do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça viajaram com despesas pagas por entidade patronal

AMB diz que não vê problema em presença de magistrados em evento custeado por setor de transportes

Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça participaram, no último fim de semana, de evento fechado em um resort na Paraíba com despesas pagas pela Fetronor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Nordeste).

O "Terceiro Encontro Jurídico de Transportes Públicos do Nordeste" foi realizado no Mussulo Resort, que fica no litoral do Estado. A diária do hotel custa R$ 609 (quarto para duas pessoas).

Além dos ministros, participaram do encontro juízes e advogados, que também tiveram suas despesas pagas.

O evento teve o apoio da Petrobras, que ofereceu patrocínio de R$ 50 mil.

Um dos participantes, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, fez palestra sobre o equilíbrio econômico financeiro das delegações de serviço público. Luiz Fux, também do STF, falou sobre o novo Código de Processo Civil.

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e o Copedem (Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura) também apoiaram o encontro, que teve pontos em comum com a reunião promovida em outubro pela Confederação Nacional de Seguros, no Sofitel Jequitimar Guarujá (SP).

Nas duas ocasiões, foram convidados representantes da cúpula do Judiciário para discutir temas de interesse do setor privado.

Em nenhum dos casos houve divulgação pela AMB ou pelo Copedem. O presidente da Fetronor, Eudo Laranjeiras Costa, diz que o encontro "permitiu uma visão atual da jurisprudência". Ele calculou a presença de 200 pessoas.

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Não vejo por que censurar. Significa que entidades da iniciativa privada acreditam que juízes podem dizer coisas importantes e investem para ouvir teses que podem ser contrárias às suas

HENRIQUE NELSON CALANDRA presidente da AMB

A Fetronor reúne oito sindicatos patronais, que representam mais de cem empresas de transporte urbano, metropolitano e rodoviário.

OUTRO LADO

Para o presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, o evento teve finalidade acadêmica. "Não vejo por que censurar. Significa que entidades da iniciativa privada acreditam que juízes podem dizer coisas importantes e investem para ouvir teses que podem ser contrárias às suas."

O ministro Marco Aurélio, disse que aceitou convite do Copedem e viajou sozinho, na sexta, retornando no dia seguinte. "Ê um desafio intelectual. Para mim, é um encargo. Não é lazer."

O ministro Luiz Fux, que também retornou no sábado, foi ao encontro convidado pela associação de magistrados.

A Petrobras atribui o patrocínio ao encontro à "política comercial e de relacionamento com grandes clientes da Petrobras Distribuidora".

Por Frederico Vasconcelos

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

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Dinheiro do Esporte e do DF contratou empresa do PCdoB

Dois dirigentes do PC do B receberam recursos públicos por meio de uma empresa de consultoria, a Casa de Taipa Comunicação Integrada. A empresa foi criada para atuar em projetos ligados ao Ministério do Esporte, a pasta que é comandado pelo partido.
 
Um dos donos da empresa é Júlio César Filgueira, ex-secretário do ministério e filiado ao PC do B. Seu sócio, Oswaldo Napoleão Alves, é também do partido e coordenador do núcleo de ensino e pesquisa da Escola Nacional da legenda comunista.
 
Em agosto passado, a consultoria dos dois comunistas recebeu R$ 825 mil da Confederação Brasileira de Desporto Universitário (CBDU). Júlio Filgueira deixou o ministério em outubro de 2009. Em dezembro criou a Casa de Taipa com Oswaldo Napoleão. Em agosto deste ano a empresa foi contemplada com o contrato.
 
A Casa de Taipa pôs a mão nesse dinheiro ao ser contratada sem licitação para cuidar de um projeto do governador do Distrito Federal, o ex-PC do B e agora petista Agnelo Queiroz. O projeto, com total apoio do Ministério do Esporte, cuida da promoção da candidatura de Brasília para sediar a Universíade de 2017, que são os Jogos Mundiais Universitários - a última edição foi em Pequim, em agosto passado.
 
Em agosto, Agnelo Queiroz e o secretário nacional de Esporte Educacional do Ministério do Esporte, Wadson Ribeiro, estiveram nos Jogos Mundiais Universitários da China para defender a candidatura de Brasília para 2017. O ministério foi quem bancou, com R$ 2 milhões, a participação da delegação da CBDU no evento de Pequim. Desde 2005, pelo menos R$ 13,5 milhões do ministério foram parar na conta da entidade desportiva.

Veja aqui matéria completa no site do jornal O Estado de S.Paulo

Por Reinaldo Azevedo

Fonte: Veja.com - Blog do Reinaldo Azevedo

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Empresa acusada fez saques de R$ 335 mil

Segundo polícia, retiradas de suspeita de desvio foram em dias em que empresário teria dado dinheiro a Agnelo

foto: Elza Fiúza/ABr/16-08-2011

O GOVERNADOR do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ex-titular do Ministério do Esporte: ele diz que as acusações foram plantadas por adversários da campanha eleitoral de 2010

Relatório da Polícia Civil do Distrito Federal na Operação Shaolin, base do inquérito contra o governador Agnelo Queiroz, informa que a Infinita, uma das empresas acusadas de desviar dinheiro do programa Segundo Tempo, fez dois saques no valor total de R$ 335 mil nos dias 7 e 8 de agosto de 2007. As datas dos saques coincidem com o período em que o empresário Geraldo Nascimento de Andrade diz ter ajudado a entregar R$ 256 mil em espécie a Agnelo, em frente a uma concessionária em Sobradinho, cidade-satélite de Brasília. Andrade era um dos donos da JG Comércio de Alimentos.

A JG e a Infinita são acusadas de envolvimento no desvio de verbas do Segundo Tempo. Em depoimento à Polícia Federal na quarta-feira, o policial militar João Dias Ferreira disse que a Infinita e a JG eram empresas de fachada. Elas seriam operadas por Miguel Santos Souza para fornecer notas fiscais falsas para ONGs financiadas pelo Segundo Tempo. Segundo o policial, as ONGs simulavam compras para repassar o dinheiro às empresas de Souza. A partir daí, o dinheiro abasteceria os cofres de dirigentes do PCdoB, partido que controla o Ministério do Esporte desde 2003.

Duas ONGs de João Dias, a Federação Brasiliense de Kung Fu e a Associação João Dias de Kung Fu, são acusadas de desviar R$ 3,2 milhões do Segundo Tempo. Relatório da Operação Shaolin informa que João Dias usou notas falsas das empresas de Souza para justificar despesas inexistentes nos programas de incentivo ao esporte a crianças do Distrito Federal. No depoimento prestado à PF, João Dias não incluiu Agnelo entre os supostos beneficiários dos desvios do programa Segundo Tempo.

Mas, ao ratificar as acusações contra a Infinita e a JG, entre outras, o policial abre caminho para o aprofundamento das investigações sobre a suposta propina. O caso começou numa apuração da Polícia Civil do Distrito Federal. Mas, como a instituição não tem competência legal para investigar desvios com verbas federais, o inquérito foi transferido para a Polícia Federal. Como Agnelo foi eleito governador, o caso subiu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, a pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o caso deverá ser transferido para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Jornal O Globo

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Ministério indicava empresas, diz delator

Policial vai ao Congresso e aponta ONGs e fornecedores que teriam praticado irregularidades em convênios do Esporte

Partidos governistas transformam audiência com ministro em ato de desagravo e evitam perguntas incômodas

O policial militar João Dias Ferreira apontou ontem nomes de organizações não governamentais e empresas que teriam desviado recursos do Ministério do Esporte para os cofres do PC do B, o partido do ministro Orlando Silva.

Em conversa a portas fechadas com deputados e senadores de oposição, o policial citou três empresas, HP, Infinita e Linha Direta, que seriam "indicadas" pelo "pessoal do ministério".

Elas forneciam notas fiscais supostamente frias para entidades que tinham contratos com a pasta do Esporte.

Ele também deu nomes de quatro entidades que teriam praticado irregularidades ao participar do programa Segundo Tempo, que desenvolve atividades esportivas em comunidades carentes.

São elas a Fundação Toni Matos, o Centro Comunitário Imaculada Conceição, a Liga de Futebol Society do Distrito Federal e o Instituto Novo Horizonte. Elas teriam recebido quantias de R$ 600 mil a R$ 3 milhões do ministério.

Procuradas pela Folha, representantes das ONGs e das empresas citadas pelo policial não foram localizadas.

Ferreira afirmou que, em 2008, as quatro entidades repassaram R$ 1 milhão para o motorista Célio Soares Pereira, que hoje trabalha com Ferreira. O motorista, segundo a revista "Veja", disse ter entregue esse dinheiro pessoalmente a Silva, em encontro na garagem do ministério.

Ferreira afirmou aos congressistas que o R$ 1 milhão seria dividido da seguinte forma: metade para o PC do B e metade para o rateio entre os participantes do esquema.

O policial reafirmou que tem como provar a participação do ministro nas irregularidades e disse ter gravação, "que será divulgada em breve", de uma reunião no ministério em que conversou sobre os desvios com o ex-secretário executivo da pasta.

O policial, que disse ter pedido proteção por estar sendo ameaçado de morte, disse que "são mais de 300 caixas-pretas no Esporte".

Ferreira conversou com um grupo de deputados e senadores da oposição no mesmo momento em que Silva prestava depoimento numa comissão da Câmara. Blindado pela base governista, o ministro prestou esclarecimentos sem ser incomodado com perguntas embaraçosas.

A sessão virou um ato de desagravo, com aplausos e discursos de apoio dos governistas. Silva negou as acusações do policial e atacou-o duramente. "Quem faz a agressão? Trata-se de um desqualificado, um criminoso, uma pessoa que foi presa, uma fonte bandida".

Silva disse que se sente num "tribunal de inquisição" e que as acusações são uma "cortina de fumaça" para desviar o foco dos problemas judiciais dos delatores,

Por Maria Clara Cabral, Andreia Sadi, Renato Machado e Andreza Matais

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

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Detran renova contrato com empresa suspeita

Apesar de haver investigação no Ministério Público e no GDF sobre o grupo que controla as barreiras eletrônicas há cinco anos, a autarquia quer prorrogar o acordo por mais 12 meses

foto: Thyago Arruda

Investigada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Perkons – empresa especializada em barreiras eletrônicas que controlam a velocidade no trânsito – vai prolongar por mais 12 meses a prestação de serviços para o Departamento de Trânsito (Detran). O contrato em vigor há cinco anos, para manutenção de 22 barreiras, termina na segunda-feira.
 
A Perkons atua no segmento de equipamentos eletrônicos desde 1994. Apesar da experiência no mercado, no ano passado a empresa paranaense foi alvo de investigações do Ministério Público após instalar barreiras de velocidade sem estudos técnicos prévios, como exige a lei. Denúncias de irregularidades sobre a empresa chegaram também à Secretaria de Transparência, que abriu uma auditoria investigativa.
 
As acusações contra a Perkons não são restritas ao Distrito Federal. Em março deste ano, a empresa paranaense foi citada, em reportagem que desvendava a máfia da indústria das multas, no programa Fantástico, da Rede Globo. As denúncias de instalação de barreiras em ruas de terra fizeram com que o Ministério Público do Rio Grande do Sul também iniciasse investigação.
 
Mas as suspeitas de irregularidade da empresa não foram suficientes para sensibilizar a direção do Detran. A autarquia insiste em renovar o contrato que vence na segunda-feira. O acordo entre as partes foi assinado em 2006, no governo de Joaquim Roriz, com validade de 30 meses. Poderia ser renovado pelo mesmo período. E foi, por José Roberto Arruda. Agora, diante da proximidade com o prazo final do contrato e sem licitação em andamento, o órgão se apega numa brecha que permite a prorrogação por mais 12 meses para, assim, ganhar tempo e fazer uma nova licitação.
 
A proposta da autarquia é manter o acordo nos mesmos moldes definidos em 2006. Pelas 22 barreiras, a autarquia vai pagar R$ 222 mil por mês. Nesse período, o diretor do Detran, José Alves Bezerra, espera lançar um edital de licitação para buscar novas empresas. A justificativa para manter a firma investigada é não desligar os controladores, a exemplo do que fez o Departamento de Estradas de Rodagem, que tirou 40 barreiras de funcionamento há três meses.
 
Todos os equipamentos de responsabilidade do DER, que monitora rodovias distritais, estão desligados. Enquanto isso, o órgão dá continuidade ao processo de escolha de novas empresas. A previsão é que o trâmite todo dure quatro meses. O DER justifica, por meio de assessoria de imprensa, que neste período em que as barreiras encontram-se desligadas não houve nenhum acidente nas vias. Porém, reconhece que motoristas reclamam por terem dificuldades em atravessar vias nas quais as barreiras reduzem a velocidade.
 
A justificativa do Detran para não cancelar os serviços das 22 barreiras é garantir que não ocorram acidentes. A Diretoria de Segurança de Trânsito da autarquia elaborou uma proposta baseada em estudos de impacto de trânsito. "Pode-se observar que com o início da operação dos radares fixos e barreiras, em 1996, as vítimas fatais caíram de 610, em 1996, para 465, em 1997, com redução de 32%, mantendo-se em quede até hoje", consta no documento que Brasília247 teve acesso.
 
O diretor do Detran se baseia nos números para renovar o contrato, além de não ver problemas em manter o acordo com a empresa por ela ainda estar sendo investigada, e não condenada. O Brasília 247 entrou em contato com a Perkons, mas a assessoria de imprensa que responde pela empresa disse que ninguém ia se pronunciar sobre o assunto.

Por Naira Trindade Brasília247

Fonte: Brasília247 / Palanque Capital

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Terracap pede suspensão de liminar que inviabiliza contrato com empresa de publicidade

A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4478, em que pede a suspensão de decisão liminar da Justiça de primeiro grau que interrompeu a vigência de contrato de publicidade firmado com a Agência Plá de Comunicação e Eventos Ltda., com duração de 12 meses e prorrogável por até 60 meses.

A empresa estatal da estrutura do governo do Distrito Federal alega que depende desse contrato para divulgar suas principais ações, entre elas a licitação de terrenos e a promoção de obras em determinada região do DF. Portanto, a decisão atacada representaria grave lesão à ordem e à economia públicas, tendo em vista as atribuições da Terracap e o prejuízo da suspensão do contrato para suas atividades.

Alega, ainda, violação do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 8.437/92, que veda a concessão de liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. E afirma que o artigo 297 do Regimento Interno do STF (RISTF), o parágrafo 1º do artigo 12 da Lei 7.347/85 e o parágrafo 5º do artigo 4º da Lei 8.437/92 preveem a possibilidade de o presidente da Suprema Corte suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e, ainda, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

E seria este, segundo a Terracap, o caso deste contrato de publicidade, já em curso desde 2008, após licitação de que participaram 12 empresas e na qual a agência Plá saiu vencedora. Adianta, desde já, que recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF contra o acórdão da 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que ratificou a decisão de primeiro grau.

O caso

O contrato da Terracap com a empresa de publicidade e eventos foi questionado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em ação civil pública, com pedido de liminar. Entende o MPDFT que o contrato é ilegal, pois prevê duração indefinida, ao permitir uma série de prorrogações.

Após dois anos da propositura da ação, o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar, suspendendo o contrato. Entretanto, liminar de desembargador do TJDFT, em recurso de agravo de instrumento (AI) lá interposto, suspendeu essa liminar, mantendo a vigência do contrato.

Posteriormente, porém, o plenário da 5ª Turma do tribunal distrital cassou a liminar, voltando a suspender a vigência do contrato em questão.

Diversos recursos contra tal decisão foram rejeitados. Isso levou a empresa pública do DF a interpor SS junto ao STF, antes mesmo de recorrer ao STJ e ao STF, respectivamente pela via de Recursos Especial (RESP) e Extraordinário (RE). A Terracap afirma que tem prazo até o próximo dia 16 para fazê-lo.

Entre outros, a empresa sustenta, ainda, ofensa à Súmula Vinculante nº 10 do STF, segundo a qual “viola a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal – CF) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".

E seria este o caso da decisão da 5ª Turma do TJDFT, que teria afastado a incidência de artigos das leis 8.666/93 e 12.232/2010, que tratam de licitações no serviço público, além da Lei 4.680/65, que trata da comissão a ser paga às agências de publicidade por órgãos oficiais.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Justiça do DF condena empresas envolvidas no mensalão do DEM

Firmas terão que devolver R$ 240,8 milhões pagos em contratos sem licitação considerados ilegais

Cinco empresas foram citadas pelo delator do esquema por suposta relação com o esquema descoberto em Brasília

FILIPE COUTINHO

DE BRASÍLIA

A Justiça condenou seis empresas a devolverem aos cofres públicos R$ 240,8 milhões por contratos irregulares firmados sem licitação no esquema que originou o mensalão do DEM.

É o maior volume de dinheiro que a Justiça do Distrito Federal mandou devolver neste caso de empresas envolvidas no escândalo que levou à prisão o ex-governador José Roberto Arruda.

As empresas foram condenadas por terem sido contratadas em caráter emergencial pela Codeplan (Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central), de forma "absolutamente ilegal", segundo a Justiça, para prestar serviços de informática.

A Codeplan, segundo a investigação da PF, foi o primeiro canal de desvio de dinheiro do mensalão do DEM, que começou ainda no governo de Joaquim Roriz.

A estatal foi comandada no governo Roriz por Durval Barbosa, que passou a colaborar com a Justiça e delatou todo o esquema.

Segundo Durval, os contratos da Codeplan foram utilizados para financiar a campanha de deputados e de Arruda, sob o comando do ex-governador, que nega participação no esquema.

A sentença foi dada no dia 24 de agosto pela juíza Gislaine Reis, da 4a Vara de Fazenda Pública, dentro do processo, de 2006, que corre em sigilo. Cabe recurso.

A juíza pede a devolução do dinheiro para a Linknet (R$ 79 milhões), Linkdata (R$ 50 milhões), Prodata (R$ 38 milhões), Conecta (R$ 36 milhões), Poliedro (R$ 35 milhões) e Brasil Telecom (R$ 2,8 milhões).

Com exceção da Brasil Telecom, as outras empresas foram citadas por Durval na investigação da PF. Atualmente, o caso do mensalão do DEM está com o Ministério Público Federal.

Na sentença, a juíza diz que as empresas não poderiam ser contratadas sem licitação porque não havia emergência. E que os valores dos contratos devem ser integralmente devolvidos.

"As empresas rés participam de inúmeras licitações, sendo de conhecimento geral os requisitos para dispensa de licitação", diz um trecho da sentença.

CONTRATOS

A juíza diz ainda que os contratos não se resumiam a serviços de informática. "É bem de ver-se a desnecessidade de contratação emergencial para a colocação de carpete, gesso, persianas e fornecimento de copos e papel higiênico".

Os R$ 240,8 milhões remetem apenas aos contratos de 2006. São da época desses contratos da Codeplan, por exemplo, os vídeos de Arruda e da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) recebendo dinheiro de Durval.

Firmas dizem que vão recorrer da decisão da Justiça

O advogado da Linknet, Marcelo Bessa, disse que os serviços contratados pela Codeplan foram "efetivamente prestados" e contestou a decisão da Justiça do DF.

"Vamos recorrer da sentença, que é equivocada. Temos confiança que nosso recurso será aceito e negamos irregularidades", afirmou.

A Prodata afirmou que só se pronunciaria após analisar a sentença. A Linkdata informou, por meio de nota, que a decisão é "passível de recurso e de reforma". "A empresa não possui qualquer relação com a operação Caixa de Pandora e não foi indiciada no inquérito", diz a nota.

A Brasil Telecom, que foi comprada pela Oi, informou que está "impedida de manifestar publicamente sua posição, pois o processo encontra-se em segredo de Justiça".

A Poliedro informou que não foi notificada da decisão e não poderia se manifestar. Em nota, a Conecta afirmou que não sabia das irregularidades e que vai recorrer. "A empresa agiu de boa fé e o objeto do contrato foi integralmente executado."

A defesa de Durval Barbosa informou apenas que ele espera o benefício da delação premiada, pois colaborou com as investigações. Os ex-governadores Joaquim Roriz e José Roberto Arruda negam participação no esquema.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

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CPI do Pró-DF: Empresário nega pagamento de propina por lote

Membros da CPI do Pró-DF escutaram nesta segunda-feira (05) Darlan Guimarães Viana Costa, 42 anos, empresário do Grupo Pão Dourado. Darlan foi convocado depois que Reinaldo Taveira, da empresa Casa Forte, informou que uma das empresas do grupo teria pago R$ 400 mil por um lote do programa de incentivos do Governo do Distrito Federal.

Darlan afirmou que nunca foi procurado por alguém dos governos anteriores com uma proposta de pagamento de propina. “Nunca participei de nada disso. Minha empresa gera 600 empregos e nós precisamos de área para gerar ainda mais. E sempre cumprimos os tramites do programa”, disse o empresário, que já foi contemplado com um lote no Pólo de Modas, no Guará II.

Hoje, a Pão Dourado está com um processo cancelado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). De acordo com Darlan, é uma área de 3.740 metros quadrados no SIA Trecho 17. E foi exatamente por esta área que os dois empresários tiveram contato. Segundo relatos de Darlan, o GDF teria indicado a mesma área para ele e para Reinaldo, que o procurou para tentar negociar uma solução. “Ele (Reinaldo) me procurou e perguntou se eu queria negociar. Eu não deixei nem me fazer a proposta”, contou Darlan. Aos membros da CPI do Pró-DF, Reinaldo dissera que o dono da empresa Guará Lanches – empresa do Grupo Pão Dourado – tinha dito que havia pago R$ 400 mil por um terreno do Pró-DF. Darlan negou toda a história.

Encaminhamentos

A presidente da CPI do Pró-DF, deputada Eliana Pedrosa, pediu a Darlan para encaminhar à comissão a relação das 22 empresas que compõem o Grupo Pão Dourado. Além disso, pediu o endereço dos lotes com que foram beneficiados pelo programa. “Temos de analisar muitos processos. Cada depoimento é importante. E o de hoje não poderia ser diferente. Estamos trabalhando e cruzando as informações que já temos”, informou Eliana.

O Grupo Pão Dourado conta com um processo finalizado no Pró-DF, já escriturado pela Terracap, cinco cartas consultas aprovadas pela SDE e uma área indicada que foi cancelada recentemente. O Grupo recorreu desta decisão.

Fonte: CLDF

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DETRAN/DF - Bezerra contrata empresa de Call Center sem licitação

foto: google imagens

José Alves Bezerra – Diretor Geral

Após renovar por duas vezes consecutivas, na modalidade emergencial, o contrato de call center, o Detran/DF agora resolveu contratar empresa por dispensa de licitação.

A publicação saiu no Diário Oficial de ontem, 29. E veja quem assinou a dispensa de licitação… Confira:

RATIFICAÇÃO DE EMPENHO

O Diretor Geral desta Autarquia, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e parecer favorável da Procuradoria Jurídica, acostado no processo 055.032.919/2011, reconheceu a dispensa de licitação 66/2011 para contratação direta da empresa Mariana Van Erven Santos EPP, para prestação de serviços de Call Center incluindo toda infra-estrutura (física e lógica) necessária a execução de serviços de Tele-atendimento 154 do Detran em conformidade com o Projeto Básico fls 57/61 dos autos, no valor mensal estimativo de R$ 179.600,00, autorizando o empenho da despesa e o respectivo pagamento.

Ratificação: Autoridade Superior, Art. 26 da Lei nº 8.666/93.

José Alves Bezerra – Diretor Geral.

Fonte: Blog do Donny Silva

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Secretaria de Transparência torna inidôneas empresas investigadas

Leia no Diário Oficial abaixo

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DECISÕES DE 10 DE AGOSTO DE 2011.

Processo: 480.000.240/2011. Vistos e examinados os presentes autos do processo administrativo instaurado por despacho por mim proferido para apurar irregularidades atribuídas à empresa ADLER Assessoramento Empresarial e Representações Ltda. em contratações efetuadas com a Administração, entendo que restaram caracterizadas práticas de atos ilícitos que atentam contra a necessária idoneidade da referida empresa para contratações públicas, nos termos do artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Isso posto, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002, pelo Decreto Distrital nº 32.735, de 28 de janeiro de 2011, que modificou o art. 46 do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, pelo Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, anexo ao Decreto nº 24.582, de 11 de maio de 2004, e pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adoto o Relatório Final constante do processo administrativo nº 480.000.240/2011 e o Parecer nº 067/ELSL/AJL/GABIN/STC, de 08 de agosto de 2011, como fundamento deste ato e DECLARO A INIDONEIDADE da empresa: ADLER Assessoramento Empresarial e Representações Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 00.844.597/0001-50, com fulcro no artigo 87, inciso IV e § 3º, e no artigo 88, incisos II e III, ambos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. Processo: 480.000.247/2011. Vistos e examinados os presentes autos do processo administrativo instaurado por despacho por mim proferido para apurar irregularidades atribuídas à empresa CAPBRASIL Informática e Serviços Ltda. em contratações efetuadas com a Administração, entendo que restaram caracterizadas práticas de atos ilícitos que atentam contra a necessária idoneidade da referida empresa para contratações públicas, nos termos do artigo 88, incisos II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Isso posto, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002, pelo Decreto Distrital nº 32.735, de 28 de janeiro de 2011, que modificou o art. 46 do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, pelo Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, anexo ao Decreto nº 24.582, de 11 de maio de 2004, e pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adoto o Relatório Final constante do processo administrativo nº 480.000.247/2011 e o Parecer nº 069/ELSL/AJL/GABIN/STC, de 08 de agosto de 2011, como fundamento deste ato e DECLARO A INIDONEIDADE da empresa: CAPBRASIL Informática e Serviços Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Processo: 80.000.248/2011.

Vistos e examinados os presentes autos do processo administrativo instaurado por despacho por mim proferido para apurar irregularidades atribuídas à empresa LINKNET Tecnologia e Telecomunicações Ltda. em contratações efetuadas com a Administração, entendo que restaram caracterizadas práticas de atos ilícitos que atentam contra a necessária idoneidade da referida empresa para contratações públicas, nos termos do artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Isso posto, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002, pelo Decreto Distrital nº 32.735, de 28 de janeiro de 2011, que modificou o art. 46 do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, pelo Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, anexo ao Decreto nº 24.582, de 11 de maio de 2004, e pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adoto o Relatório Final constante do processo administrativo nº 480.000.248/2011 e o Parecer nº 068/TSBS/AJL/GABIN/STC, de 08 de agosto de 2011, como fundamento deste ato e DECLARO A INIDONEIDADE da empresa: LINKNET Tecnologia e Telecomunicações Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 03.043.631/0001-86, com fulcro no artigo 87, inciso IV e § 3º, e no artigo 88, incisos II e III, ambos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Processo: 480. 000.277/2011. Vistos e examinados os presentes autos do processo administrativo instaurado por despacho por mim proferido para apurar irregularidades atribuídas à ENTERPRICE ENGENHARIA DE SOFTWARES Ltda., atual razão social da PATAMAR Manutenção de pelo Decreto Distrital nº 32.735, de 28 de janeiro de 2011, que modificou o art. 46 do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, pelo Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, anexo ao Decreto nº 24.582, de 11 de maio de 2004, e pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adoto o Relatório Final constante do processo administrativo nº 480.000.277/2011 e o Parecer nº 066/MGCS/AJL/GABIN/STC, de 8 de agosto de 2011, como fundamento deste ato, e DECLARO A INIDONEIDADE da empresa: Domínios Ltda. em contratações efetuadas com a Administração, entendo que restaram caracterizadas práticas de atos ilícitos que atentam contra a necessária idoneidade da referida empresa para contratações públicas, nos termos do artigo 87, inciso IV, c/c o art. 88, inciso II, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Isso posto, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002, ENTERPRICE ENGENHARIA DE SOFTWARES Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 04.720.684/0001-57, com fulcro no artigo 87, inciso IV e no artigo 88, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Ministério da Fazenda sob o nº 01.342.480/0001-31, com fulcro no artigo 87, inciso IV e § 3º, e no artigo 88, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Fonte: DODF

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Empresa de senador do PMDB fraudou licitação de R$ 300 mi na Petrobrás

Manchester Serviços Ltda., da qual Eunício Oliveira é dono, soube com antecedência, de dentro da estatal, quais eram seus concorrentes e os procurou em busca de acordo para vencer disputa por um contrato de consultoria e gestão empresarial

Manchester Serviços Ltda., da qual Eunício Oliveira (foto acima) é dono, soube com antecedência, de dentro da estatal, quais eram seus concorrentes e os procurou em busca de acordo para vencer disputa por um contrato de consultoria e gestão empresarial

Leandro Cólon - O Estado de S. Paulo

MACAÉ - Documentos e imagens obtidos pelo Estado revelam que a Petrobrás e uma empresa do senador e tesoureiro do PMDB, Eunício Oliveira (CE), fraudaram este ano uma licitação de R$ 300 milhões na bacia de Campos, região de exploração do pré-sal no Rio de Janeiro. A Manchester Serviços Ltda., da qual Eunício é dono, soube com antecedência, de dentro da Petrobrás, da relação de seus concorrentes na disputa por um contrato na área de consultorias e gestão empresarial. De posse dessas informações, procurou empresas para fazer acordo e ganhar o contrato.

Houve reuniões entre concorrentes durante o mês de março, inclusive no dia anterior à abertura das propostas. A reportagem teve acesso ao processo de licitação e a detalhes da manobra por parte da Manchester para sagrar-se vencedora no convite n.º 0903283118. Às 18h34 de 29 de abril, a Petrobrás divulgou internamente o relatório em que classifica a oferta da Manchester em primeiro lugar na concorrência com preço R$ 64 milhões maior que a proposta de outra empresa.

O contrato, ainda não assinado, será de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Sete empresas convidadas pela Petrobrás participaram da disputa, a maioria sem estrutura para a empreitada. Os convites e o processo de licitação são eletrônicos e as empresas não deveriam saber com quem estavam disputando.

Os senadores Eunício Oliveira (frente) e Humberto Costa durante sessão da CCJ do Senado

Em 30 de março, um dia antes da abertura das propostas, o diretor comercial da Manchester, José Wilson de Lima, reuniu-se duas vezes, por mais de três horas, em São Paulo com uma das empresas convidadas pela Petrobrás, a Seebla Engenharia, segundo registros de segurança do prédio onde funciona essa empresa. Uma foto dele ficou registrada nos arquivos do condomínio. O objetivo da visita era exigir da Seebla que aceitasse um acordo.

A Seebla confirmou o encontro e, questionada, disse que isso também ocorrera em dias anteriores. A empresa afirmou que não fez acerto. No dia seguinte à reunião, ofereceu na licitação o preço de R$ 235 milhões, bem abaixo dos R$ 299 milhões apresentados pela empresa do senador. Mesmo assim, foi desclassificada pela Petrobrás.

Um diretor de outra empresa envolvida, que pediu para não ser identificado por questão de segurança, contou que diretores da Manchester usaram o nome de Eunício para oferecer R$ 6 milhões em dinheiro vivo em troca de uma "cobertura"na licitação - ou seja apresentar proposta com valor que serve apenas para simular concorrência e ajudar uma parceira a ganhar a licitação.

"Tentaram nos comprar", disse ao Estado o diretor da empresa. Em troca, a Manchester faria o mesmo em outra licitação.

Esse novo contrato da empresa de Eunício seria uma forma de substituir os serviços fechados sem licitação com a própria Manchester e que já lhe renderam R$ 57 milhões desde fevereiro de 2010, conforme revelou o Estado domingo passado.

Ao chegar ao prédio da Seebla no dia 30 de março, José Wilson de Lima entregou seu documento, teve rosto fotografado e disse para onde iria: "Seebla". Passou pela catraca do subsolo às 11h29 e subiu ao 8.º andar, onde fica a empresa concorrente. Saiu de lá às 12h35 e retornou às 15h07. Permaneceu até as 18h33, após reunir-se com o então diretor comercial da Seebla, Jorge Luiz Scurato. No dia seguinte, 31 março, ocorreria a licitação.

Na ocasião, Lima deixou seu cartão de visita da Manchester. O Estado localizou o diretor trabalhando, na quarta-feira passada, na sede da Manchester no Rio e o indagou sobre os motivos do encontro em São Paulo. "Não interessa a você", respondeu.

Já Scurato negou, num primeiro momento, qualquer reunião com Lima. Depois, apresentou a seguinte defesa: "O Wilson tinha me pedido para arrumar um emprego para o irmão dele. Foi entregar um currículo para mim."

A reportagem procurou a Seebla. A empresa disse que o diretor envolvido pediu afastamento dias após o episódio. "Houve um constrangimento pelo recebimento de um concorrente em nossa sede", afirmou a direção.

Já superfaturado

Segundo relato de empresários, a Manchester teria pedido para oferecerem valores acima de R$ 390 milhões à Petrobrás. Com isso, poderia vencer com R$ 380 milhões. O preço já estaria superfaturado para que houvesse divisão do dinheiro extra para as demais concorrentes. Só que a Seebla decidiu disputar para valer e fez uma proposta de R$ 235 milhões.

Avisada pela Seebla de que não haveria acerto, a Manchester apresentou proposta, em valor exato, de R$ 299.841.390,90. As demais concorrentes ofereceram valores superiores, como esperava a empresa de Eunício. No dia 29 de abril, uma sexta-feira, saiu o resultado da comissão de licitação. A Petrobrás desclassificou a proposta da Seebla por considerá-la "inexequível", ou seja, o valor seria muito baixo e a empresa não conseguiria cumprir o contrato. A Manchester, então em segundo lugar, foi declarada vencedora por ter feito a proposta "mais vantajosa". A Seebla recorreu e o processo de licitação ainda não foi concluído.

PARA LEMBRAR

O Estado revelou no domingo passado, 3, que a Manchester, empresa do senador e ex-ministro Eunício Oliveira (PMDB-CE), assinou sem licitação contratos que somam R$ 57 milhões com a Petrobrás para atuar na Bacia de Campos. Documentos da estatal mostram que foram feitos, entre fevereiro de 2010 e junho de 2011, oito contratos consecutivos, sempre com prazos curtos, o que permite "dispensa de licitação". A Manchester doou R$ 400 mil para a campanha de Eunício.

Fonte: Estadão

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Empresa que fez doação de campanha para Chico Vigilante assina contrato emergencial com o DER, a justificativa é que a Licitação está suspensa por decisão judicial.

Veja no Diário Oficial de hoje.

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

foto: Google Imagens

Processo: 113.005400/2011; Considerando que o DER/DF em 2009 iniciou abertura de procedimento licitatório para contratação de empresa para novo contrato administrativo, e este procedimento encontra-se suspenso por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no Agravo de Instrumento nº 2011.00.2.007460-8, e que a não contratação para continuidade dos serviços citados, de natureza contínua, causará grandes transtornos à administração dessa Autarquia e a população do Distrito Federal, a Diretoria Colegiada do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, por força do artigo 95 do Regimento Interno do DER/DF, aprovado pelo Decreto nº 25.735, de 06 de abril de 2005, exarou a Decisão nº 9/2011, de 16 de junho de 2011, aprovando a contratação emergencial, encaminhou-se o presente processo ao Egrégio Conselho Rodoviário do Distrito Federal e através da Decisão nº 1309ª do Egrégio Conselho, datada de 28 de junho de 2011.
 

foto: Google Imagens

COMISSÃO JULGADORA PERMANENTE DE LICITAÇÃO  Aprovo a contratação emergencial referente ao processo acima identificado, homologando e ratificando os atos de Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93. Torno público, com base no artigo 79, incisos VI, IX e X, do Decreto nº 25.735/2005, combinado com o artigo 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, Objeto: contratação de empresa prestadora de serviços para implantação da fiscalização eletrônica da velocidade por meio de equipamentos eletrônicos (tipo pardal), EFE do tipo II, nas rodovias do DF. Valor: R$ 2.842.870,38 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta reais e trinta e oito centavos), em favor da empresa ENGEBRÁS S/A Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática. Brasília/DF, 29 de junho de 2011. Fauzi Nacfur Júnior - Diretor Geral.

Fonte: DODF / Redação

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Lixo fatiado a outra empresa

O governo do Distrito Federal abriu as portas do disputado mercado do lixo para mais uma empresa. A Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S.A ingressou no rentável negócio de resíduos sólidos no DF pela mesma via que, nos últimos anos, alimentou controvérsias jurídicas e provocou desconfiança sobre a legalidade dos processos: a dispensa de licitação. A firma fechou um contrato emergencial de seis meses com o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) para fazer a manutenção do aterro do Jóquei, mais conhecido como Lixão da Estrutural.

O valor do negócio entre a Quebec e o SLU é de R$ 7.082.880, quase R$ 3 milhões a mais do que a quantia acertada em dezembro do ano passado, ocasião em que foi fechada a mesma transação com a Valor Ambiental Ltda. Ao se valer do contrato emergencial, o governo reprisa métodos do passado, que se tornaram objeto de investigação pelo Ministério Público do DF e pela Procuradoria Regional da República por suspeita de corrupção.

A oficialização da parceria entre a Quebec e o SLU está no Diário Oficial do DF da última terça-feira. No mesmo documento, o governo publicou o aditivo de R$ 450 mil ao contrato com a Valor Ambiental, que passou de R$ 4,17 milhões a R$ 4,62 milhões. Com o acerto entre o GDF e a Quebec, a Valor perde uma fatia do serviço, que até então incluía o lote 2 e o aterro do Jóquei. A Delta Construções é responsável pela operação dos lotes 1 e 3 de coleta e conservação do lixo (leia matéria abaixo).

Juntas, as empresas que dividem o mercado de resíduos no DF recebem uma bolada de R$ 15 milhões ao mês. Em 11 anos, a coleta de lixo rendeu uma montanha de dinheiro — R$ 2 bilhões — para as firmas especializadas nesse serviço. Dessa quantia, R$ 500 milhões foram pagos em contratos sem licitação, recurso bastante usado a partir de 2006. Antes disso, toda a operação dos resíduos sólidos era monopolizada pela Qualix Serviços Ambientais, que, segundo investigação do Ministério Público de Contas, deixou de cumprir exigências do edital como a elaboração de um programa de coleta seletiva e a desativação do Lixão da Estrutural.

As suspeitas de irregularidades nesse mercado foram reforçadas com a Operação Caixa de Pandora.

Autor das denúncias que deram origem à investigação, Durval Barbosa acusou o ex-procurador-geral de Justiça do DF Leonardo Bandarra e a promotora Deborah Guerner de receberem dinheiro em troca da omissão do Ministério Público em relação a irregularidades envolvendo empresas de lixo (leia Memória).

Dor na alma
O ambiente nebuloso encorajou o novo governo a se posicionar contra as contratações emergenciais. Mas o acerto em caráter temporário com a Quebec, no entanto, contrariou o discurso inicial. O diretor do SLU, João Monteiro Neto, disse que o órgão não teve opção, pois o contrato em vigor foi encerrado na última terça-feira e o processo de licitação para a operação do aterro do Jóquei ainda não foi finalizado. “Me dói ter que fazer um emergencial, fiz o possível para evitar esse método, mas não tivemos tempo suficiente. Lidamos com uma estrutura deficitária de um órgão desmontado, sem aparato técnico e de estrutura fragilizada”, diagnosticou Monteiro.

O diretor do SLU afirmou que o aumento no contrato emergencial para a operação do lixão da Estrutural deve-se à criação de novas exigências de fiscalização determinadas pelo Ministério Público. “Foram impostas rotinas que antes não existiam para evitar, por exemplo, o trabalho infantil nas imediações do lixão”, disse João Monteiro.

Ele informou que ficará a cargo da Quebec a subcontratação de empresa de vigilância para fazer a segurança no local.

Monteiro prevê que, no máximo, em um ano e meio, estará pronto o aterro de Samambaia “preparado para receber todo o resíduo sólido do DF e construído de acordo com as regras de controle ambiental”. Quanto ao lixão da Estrutural, o diretor do SLU disse que na próxima semana será lançado o edital para a operação do serviço e que a vigência do contrato com a Quebec vai durar até que o processo de escolha por meio de concorrência pública seja concluído.

Usina
A Quebec mantém uma usina de incineração na Cidade Ocidental, em Goiás, e também presta serviços para hospitais particulares no Distrito Federal. Há anos, a empresa tentava entrar no mercado do lixo, especificamente o de tratamento das sobras hospitalares. Acabou conquistando uma fatia dos resíduos sólidos convencionais.

Fonte: Jornal Correio Braziliense

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Uma empresa penalizada

Secretaria de Transparência publica declaração de inidoneidade da Danluz

Após seis meses de auditorias em contratos firmados com o Governo do Distrito Federal (GDF), a Secretaria de Transparência declarou uma empresa investigada como inidônea. Ontem, a pasta publicou no Diário Oficial do DF a declaração de inidoneidade da Danluz Indústria, Comércio e Serviços LTDA.

“Essa empresa (a Danluz) tinha utilizado de atestados falsos perante a Companhia de Energia Elétrica de Brasília (CEB). E isso tinha sido verificado no ano passado. Nós retomamos esse processo. Tivemos todo o cuidado de garantir a ela ampla defesa e o contraditório. Não tivemos a intenção de não fazer nada atropelando a lei, tivemos sempre esse cuidado. Mas é importante dizer que a lei não é e não pode ser nunca respaldo para impunidade”, detalhou o secretário de Transparência, Carlos Higino.

A reportagem entrou em contato com a Danluz para comentar a decisão da Secretaria de Transparência. Pelo telefone, funcionários disseram que os diretores da empresa não estavam no local e que somente eles falariam sobre a questão. A reportagem também tentou contato com um diretor pelo celular, mas não conseguiu falar.

A principal questão da declaração de inidoneidade é que ela impede a empresa de fazer qualquer contrato – não só com o GDF, mas com qualquer órgão federal, estadual ou municipal do Brasil. A empresa, praticamente, sai do mercado de contratação do poder público.

Segundo Higino, a declaração de inidoneidade publicada ontem já foi encaminhada para a Controladoria Geral da União (CGU).  O órgão possui um cadastro nacional, chamado Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), que é consultado pelas repartições públicas antes das contratações.

NOVOS PROCESSOS

Na Secretaria de Transparência correm outros processos de inidoneidade, alguns envolvendo empresas investigadas pela Operação Caixa de Pandora.  De acordo com o secretário, novos processos podem ser abertos nos próximos meses.

“Nós temos só uma limitação de gente para fazê-lo. Estamos começando pelos casos mais graves, mais importantes. A gente vai, no futuro, abrir (processos) contra tantas empresas que forem necessárias. Qualquer empresa que venha a praticar ilícito no GDF tem que aprender que não vai ficar impune. O problema é que todo mundo fazia tudo e saía sem problema algum. Quando a empresa sabe que, se fizer negócio errado em um órgão, pode perder a chance de ser contratado por outros, ela já tem uma cautela maior”, completou Higino.

Segundo a Secretaria de Transparência, a empresa pode recorrer à Justiça, mas a punição é definitiva, pois é de competência da pasta.

Gastos com eventos

O descontrole nos gastos públicos com festas também está na mira das investigações da Secretaria de Transparência.  Segundo Carlos Higino, a pasta está atenta aos altos e controversos gastos da máquina pública com festejos no DF.

“Nós estamos acompanhando a questão das festas. É importante esse acompanhamento”, afirmou Higino. Segundo o secretário, a investigação em uma festa na Região Administrativa de Santa Maria já resultou na exoneração de uma pessoa ligada ao atual governo. O desligamento também foi publicado ontem no Diário Oficial do DF.

"Isso é muito importante". Já indica que o governador (Agnelo Queiroz) não tem tolerância para casos que ocorram dentro do próprio governo. Então, acho que é simbólico o caso de Santa Maria. Porque foi uma contratação de parentes, com preços, a princípio, superfaturados. Vai haver punições para quem quer que cometa, para não dizer aqui que a gente está só procurando os fantasmas do passado.  Controle e correção tem que valer para quem está agora, quem foi no passado e quem vai vir no futuro”, comentou.

Higino também comentou que a Secretaria de Cultura tomou providências quanto aos gastos com festas, estabelecendo medidas como limites de pagamentos dos cachês.

CAIXA DE PANDORA

Quanto às investigações sobre a Caixa de Pandora, o secretário contou que os trabalhos da pasta seguem em três vertentes: a tomada de contas do prejuízo aos cofres públicos; processos de declaração de inidoneidade das empresas envolvidas; e investigações sobre a participação de servidores públicos.

“São quase R$ 900 milhões (de prejuízo para o DF). Destes, R$ 750 milhões já estão sendo encaminhados para o Tribunal de Contas (para consolidar os prejuízos). Tem mais R$ 150 milhões em processo de finalização, que iremos encaminhar para lá também”, disse Higino.

Na análise do secretário, ações concretas quanto ao maior escândalo do DF deverão ser tomadas nos próximos meses. (FD) Higino disse que a Danluz apresentou atestados falsos à CEB. Com a punição, não poderá mais prestar serviços ao poder público.

Fonte: Jornal de Brasília

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Aprovado PL que dita regras para pagamento a empresas

foto: CLDF

A Câmara Legislativa do DF aprovou nesta terça-feira (07) o Projeto de Lei 55/2011, de autoria da deputada Eliana Pedrosa (DEM).  Ele trata sobre o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Pelo texto, o GDF deverá protocolar no TCDF documentos que comprovem a legalidade dos pagamentos de contratos, entre eles: relação dos pagamentos, em ordem cronológica, efetuados no mês anterior; lista de pagamentos realizados fora do prazo de vencimento e os não quitados, sempre acompanhados de justificativas.

De acordo com Eliana Pedrosa, a proposta visa dar transparência e evitar manobras politicas em favorecimento de empresas. “Buscamos com a iniciativa, os ideais de legalidade e da moralidade. Evitando práticas de favorecimento ilícito de uns sobre outros nos pagamentos efetuados na administração pública”.

Mais informações: www.elianapedrosa.com.br

Fonte: CLDF

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Presidente do TSE quer fim de doação de empresas nas eleições

^{Lewandowski: limite para os gastos das campanhas}

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, defendeu que a reforma política em discussão no Congresso seja baseada no fim do financiamento de empresas para campanhas; na imposição de limites para gastos eleitorais; no fim das coligações para eleições proporcionais; e na adoção de uma cláusula de desempenho que impeça a existência de partidos sem consistência política e ideológica. Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (14) pela Comissão Especial da Reforma Política, na Câmara, o ministro cobrou a adoção “preponderante” do financiamento público de campanhas eleitorais, que seria combinado com a doação de pessoas físicas.

Segundo ele, as eleições do ano passado registraram um pequeno valor de doação individual, da ordem de R$ 736 mil, mas é possível aumentar esse número simplificando as regras de financiamento e a doação via cartão de crédito. “Enfrentamos dificuldades operacionais no ano passado, mas este é o futuro” disse. “O que interessa à democracia é a pulverização das contribuições, não a concentração, que leva a distorções seríssimas.”

Paralelamente, o ministro cobrou que se estabeleça um limite para os gastos das campanhas, que chegaram a R$ 3,363 bilhões em 2010. “Se for adotado o financiamento público, é imprescindível que coloquemos um teto nos gastos. Não podemos onerar os contribuintes com gastos desnecessários”, declarou.

Sobre as coligações para eleições proporcionais, Lewandowski afirmou que elas provocam efeito “deletério”, ao permitir que o voto dado a um candidato eleja outro de partido e ideologia política diferentes. “Depois da Emenda Constitucional 52/06, que acabou com a verticalização eleitoral, as coligações perderam qualquer sentido programático ou ideológico”, afirmou. “As coligações só têm sentido em um sistema com partidos ideológicos, programáticos, que se unam de forma vertical, em todo o País, para tentar impor seu ideário.”

Ele também criticou o voto em lista partidária fechada, por supostamente perpetuar “oligarquias partidárias”. Para o ministro, esse sistema seria justificável se os partidos fossem mais estruturados ideologicamente e a sua militância tivesse garantia de “ampla participação” na elaboração da lista.

Voto obrigatório

Ricardo Lewandowski também se disse contrário ao voto facultativo. Para ele, o fim da obrigatoriedade “favoreceria as elites, enfraqueceria as instituições republicanas e desestimularia o interesse popular pelos assuntos coletivos”.

Segundo o ministro, a legislação atual já permite que os eleitores se recusem a participar de eleição, ainda que seja convocada de forma obrigatória, porque estabelece multas “irrisórias” para quem não vota, de R$ 3. “O eleitor pode justificar com muita facilidade sua falta nas eleições, ele não precisa comprovar nada. Mesmo assim, as pessoas têm comparecido de forma maciça nas urnas”, declarou.

Antes da audiência, Lewandowski reuniu-se com a presidente interina da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), e alertou para o princípio da anuidade das leis eleitorais. Para valer nas eleições do ano que vem, a reforma precisará estar aprovada na Câmara e no Senado até outubro deste ano.

Fonte: Agência Câmara

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Olair coloca em dúvida competência dos empresários de comunicação

deputado distrital Olair Francisco (foto: Google Imagens)

Enquanto alguns deputados distritais questionam o GDF pelo fechamento de vários veículos de comunicação e demissão em massa, em outros, o deputado distrital Olair Francisco pensa diferente. Para ele, em conversa não pública, o problema não é a política de comunicação adotada recentemente pelo governo e sim de “competência empresarial”. Olair chega a fazer comparativo com a gestão de suas empresas (lojas de sapatos) e os jornais. "Se o governo parar de comprar sapato eu vou demitir meus empregados?", questiona, em tom irônico.

Bem, mas ao invés de “incompetência” dos empresários, como faz entender Olair, não seria o caso de desconhecimento da realidade do Distrito Federal e das peculiaridades do mercado local? Querer equiparar as características brasilienses com São Paulo, Minas Gerais e Goiás, por exemplo, é no mínimo minimista demais.

Exceto empresários da Comunicação, na maioria, entre outros grandes grupos de âmbito nacional, a considerável parcela de empreendimentos locais remonta a mascates bem sucedidos que ainda encara os incômodos carros de som (que tumultuam o trânsito e perturbam o sossego da população) como principal mídia.Discussões sobre o mercado carecem de embasamento científico. Brasília já não suporta mais achismos narcisistas.

Fonte: Estação da Notícia

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Proibição do transporte de lixo hospitalar por empresas de outros estados é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT, em sessão realizada nessa terça-feira, 5/4, julgou inconstitucional o artigo 9º da Lei Distrital nº 4.352/2009, que proíbe o transporte do lixo hospitalar, bem como dos resíduos considerados tóxicos, produzidos no serviço de saúde do DF, para outros Estados da Federação, salvo nos casos especificados no dispositivo.Os efeitos da decisão valem para todos e são retroativos à vigência da Lei.

O MPDFT, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, afirma que o dispositivo foi incluído na lei para favorecer um grupo restrito de empresários do Distrito Federal, "com vistas a impedir que empresas concorrentes do entorno do DF e de outros Estados pudessem oferecer o mesmo serviço por preços melhores". Segundo o MP, o artigo 9º é casuístico e está dissociado da norma que integra (prática legislativa conhecida no jargão popular como "submarino"). Ainda de acordo com o órgão ministerial, o dispositivo padece de inconstitucionalidade material (ou seja, de conteúdo), violando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de interferir na livre concorrência e na defesa do consumidor.

O Governador do DF, a Presidência da Câmara Legislativa e a Procuradoria do DF defenderam a legalidade e constitucionalidade do dispositivo, manifestando-se pela improcedência da ADI. Nas informações prestadas, o governador afirmou que o descarte de resíduos hospitalares e dos classificados como perigosos é atividade potencialmente poluidora, razão pela qual o Poder Público deve exercer seu poder de polícia para evitar danos ambientais e à saúde das pessoas. Por esse motivo, a empresa responsável por essa atividade deveria estar sediada no DF. Defendeu, também, não ter havido afronta aos princípios elencados no art. 19 da LODF, que não seriam de observância obrigatória pelo legislador.

O relator da ADI, ao julgar inconstitucional o dispositivo da lei, considerou que "não há justificativa razoável para impedir que empresas situadas em outras Unidades da Federação efetuem o transporte dos resíduos e realizem o seu descarte, não procedendo os argumentos defendidos pelo governador".

De acordo com o desembargador, a Constituição Federal, em seu art. 23, inc. VI, estabeleceu como competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas. "Com isso, assim como o DF tem competência para exercer o poder de polícia dentro do seu território, as demais Unidades Federadas também exercerão o poder de polícia que lhes toca dentro dos respectivos territórios".

Para o colegiado, "a limitação do transporte e descarte dos resíduos do DF por empresas de outras Unidades da Federação além de violar o princípio da impessoalidade, não guarda consonância com qualquer interesse público que não a injustificável restrição ao referido mercado."

Nº do processo: 2009002018104-5

Fonte: AF

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Condenação de Durval por contratar empresa de petista

Num dos processos a ser analisado hoje (31) pelo Tribunal de Justiça do DF, Durval Barbosa foi condenado criminalmente em primeira instância por contratar em julho de 2004 a empresa Evidência Pesquisa de Opinião e Mercado LTDA, que tinha à época como proprietária a empresária Sandra Louise Dantas, ex-tesoureira do PT-DF.

A pena imposta pelo juiz a Durval foi de 4 anos de detenção em regime semiaberto, multa e devolução aos cofres públicos de R$ 616,3 mil, valor do contrato pago à Evidência, para que a empresa fizesse uma pesquisa com dados socioeconômicos do DF. Também nesse caso Durval requer o perdão judicial.

Sandra Louise Dantas é casada com o ex-deputado distrital Chico Floresta (PT), ex-vice-presidente da Câmara Legislativa.
Além do processo penal, Durval foi condenado em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do DF pelo mesmo motivo.

Na época em que os promotores ajuízaram as ações, o Correio publicou a notícia com exclusividade. Floresta foi à tribuna da Câmara Legislativa atacar com veemência a reportagem. Sandra Dantas disse na ocasião que o trabalho foi realizado adequadamente em 20 mil domicílios e o resultado apresentado ao governo, então comandado por Joaquim Roriz.

Fonte: Blog Ana Maria Campos

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Empresário afirma que trabalhou pela campanha do petista Agnelo Queiroz

Jaílton de Carvalho, O Globo

empresário José Seabra Neto, dono do "Jornal da Quadra" (Foto de Givaldo Barbosa)

O empresário José Seabra Neto, dono do "Jornal da Quadra", disse que o governador Agnelo Queiroz (PT) sabia que ele estava engajado na campanha para derrotar o ex-governador Joaquim Roriz nas eleições do ano passado. Num jantar de adesão, durante a campanha, o governador teria reconhecido a importância de Seabra diante da ex-primeira dama dona Marisa Letícia, mulher do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em entrevista ao GLOBO na segunda-feira, Seabra acusou Agnelo de usar caixa dois para se eleger governador. Ele próprio seria o beneficiário dos recursos não declarados à Justiça Eleitoral.

( Ouça trecho da entrevista com o empresário José Seabra Neto )

- O Agnelo chegou com dona Marisa na mesa onde eu estava com alguns amigos e disse: "Olha, este aqui é o Seabra. Ele tem feito muito pela nossa campanha". Eu respondi: "Vou fazer muito mais". Só depois me dei conta que esse era o slogan do Serra (José Serra, candidato do PSDB à Presidência) - contou.

Segundo o empresário, integrantes da campanha de Agnelo promoveram o jantar num salão do clube da ASBAC (Associação dos Servidores do Banco Central). Cada convidado teria desembolsado R$ 500 para participar. Agnelo nega que tenha cometido qualquer irregularidade na campanha e disse que nem conhece Seabra, classificado por ele como um vigarista.

- Eu não tenho nenhum conhecimento e vou tomar todas as providências para processar esse vigarista, que tenta usar esse tipo de coisa (acusação). Agora virou moda e ele vai ter que provar - disse o governador.

Fonte: Blog do Honorato

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Empresa denunciada pela CEB tem contrato com a Novacap

Conforme noticiado hoje no Correio Braziliense, empresa escolhida na primeira licitação deste ano da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) para realizar o corte de grama em várias cidades do Distrito Federal, a Danluz Indústria, Comércio e Serviços Ltda. foi denunciada pelo próprio governo local por suspeita de fraude. Na semana passada, a Companhia Energética de Brasília (CEB) enviou representação ao Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) e à Polícia Civil em que relata descoberta de que a Danluz apresentou documentos falsos de qualificação técnica para conseguir contratos de iluminação pública.

Na denúncia, a CEB detalha ter descoberto que a empresa. ao apresentar uma declaração supostamente expedida pela mineradora Anglo American Brasil Ltda., tentou comprovar qualificação num serviço que não prestou. No documento, é atestado que a Danluz trabalhou com qualidade na montagem de subestações de energia, cabeamentos, construção de rede de dutos e substituição de transformadores. O contrato teria sido executado por R$ 499.120,20, na zona rural do município de Ouvidor (GO), a 274 quilômetros de Goiânia. Com essa documentação, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) de Goiás emitiu certidão de acervo técnico, uma espécie de certificação de que a Danluz realizou os serviços com sucesso.
 

O problema é que Anglo American Brasil Ltda., com sede em Catalão (GO), enviou um desmentido à CEB. Ao receber a representação da CEB, a procuradora-geral de Justiça do DF, Eunice Carvalhido, remeteu a documentação para a 2ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), que vai investigar o caso. Por causa da suposta falsidade ideológica, a CEB estuda medidas para punir a Danluz ,contratada por vários anos seguidos para colocação e manutenção de postes e redes de iluminação pública. Enquanto isso, a Novacap se prepara para assinar um novo contrato com a empresa.  A Danluz venceu dois lotes do pregão da Novacap e vai levar contratos de R$ 3,5 milhões e R$ 4,5 milhões.
 

O atestado apresentado à CEB não foi utilizado na disputa promovida pela Novacap, até porque, no caso do corte de grama, o GDF selecionou a empresa levando em conta apenas o menor preço, sem exigências técnicas. As empresas escolhidas pela Novacap vão dividir um contrato que vinha sendo tocado pela GHF, vencedora de uma licitação ocorrida em 2008. O caos em todas as cidades do DF mostrou que a GHF não tinha condições de manter o negócio sozinha. Se ficar comprovado que a Danluz se envolveu em falsidade, a empresa pode ser considera inidônea e ficar impedida de firmar e manter contratos com o Poder Público.

Além da grama, a Danluz se prepara para concluir a reforma do Teatro Nacional. O GDF publicou, na edição do Diário Oficial da última quarta-feira, o extrato do contrato pelo qual a empresa receberá R$ 777,5 mil para fazer a impermeabilização e pintura da fachada do prédio.
 

Sem condenações
O engenheiro José Rodolfo Rodrigues de Castro, responsável técnico da Danluz, sustenta que a empresa presta serviços há mais de 20 anos para a CEB e estranhou a denúncia. Ele disse que a Danluz não foi notificada e não está sob investigação na Operação Caixa de Pandora. A empresa apresenta decisões do Tribunal de Contas do DF que atestariam a regularidade de vários serviços e obras executados no DF.

A direção da Novacap informou, por meio da assessoria de imprensa, que a Danluz apresentou o menor preço no pregão e demonstrou todas as condições para cortar o mato e a grama, conforme estabelece o edital. O pregão teria sido acompanhado pela Secretaria de Transparência e pelo Tribunal de Contas.  A Novacap afirma também não ter conhecimento da denúncia feita pela Superintendência de Administração de Suprimentos da CEB. De acordo com a companhia, a empresa não pode ser desqualificada porque não há condenação que a impeça de participar de licitações ou acusação formal que a descredencie.

Fonte: Correio Braziliense/Foto: Google Imagens

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GDF contratará mais empresas para reforçar poda do mato

O cenário em muitas regiões administrativas do Distrito Federal, como São Sebastião, Guará e Samambaia denuncia a lentidão da Operação Casa Arrumada — programa coordenado pela Secretaria de Obras —, em ação desde o primeiro dia de mandato do governador Agnelo Queiroz, conforme noticiado hoje pelo Correio Braziliense, que revela ter uma equipe do jornal percorrido regiões do Plano Piloto e de várias regiões administrativas e constatado pontos que parecem ter sido esquecidos pelo governo.

O secretário de Obras, Luiz Carlos Pitiman, admite que há demora no serviço de poda de mato, problema que se arrasta desde a greve dos funcionários da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).  De acordo com o chefe do Departamento de Parques e Jardins da Novacap, Rômulo Ervilha, apenas 800 homens de uma única empresa estão nas ruas para fazer o trabalho em todo o DF. A situação deve melhorar no início de fevereiro, quando pelo menos mais duas companhias serão contratadas por pregão eletrônico.
 

O motivo para a demora na execução do serviço se deve ao fato de que a empresa responsável pelos trabalhos, a GHS Indústrias e Serviços Ltda., está hoje com apenas 40% dos homens e das máquinas em atividade. “No primeiro dia, eles estavam com 30% dos funcionários e máquinas. Nos reunimos e dei um prazo para que aumentassem esse número. No último dia 18, constatamos que a GHS tinha acrescentado apenas 10%”, declara o secretário. “Depois disso, eles apresentaram documento com a desistência de três dos quatro lotes dos quais eram responsáveis (veja quadro). E ficaram apenas com o lote I, que engloba Plano Piloto, lagos Sul e Norte, Cruzeiro e Sudoeste”, explica o gestor da pasta.

Pitiman deu prazo até o fim de fevereiro para que todos os matos e gramas do DF estejam cortados. “Mas, para isso, não podemos ter problemas com o pregão das empresas que serão contratadas”, frisa o secretário. Até o último dia 22, 17.506.040 m² foram capinados, o equivalente a 2.121 Maracanãs. Em 2 de fevereiro, será aberto uma concorrência eletrônica para a contratação de mais empresas para executarem o serviço.

Fonte: Correio Braziliense/Imagem: Internet

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Ficha Limpa para secretários e presidentes de empresa

Deputada Eliana Pedrosa / Foto: Google Imagens

A deputada distrital Eliana Pedrosa (DEM) protocolou na Câmara Legislativa um Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) exigindo o critério da Ficha Limpa para todas as nomeações no Governo do Distrito Federal. O argumento da democrata é de que a lei que exige um passado político sem máculas das autoridades vale apenas para quem conquista um cargo eletivo.

As nomeações no Executivo, no entanto, ficariam de fora da exigência. A proposta de Eliana pede Ficha Limpa para secretários de Estado, presidentes de empresa pública e demais cargos estratégicos do Executivo. Para ser aprovado na Casa, o PELO precisa de 16 votos favoráveis.

A proposta de Eliana Pedrosa pode se associar a uma outra, defendida pelo pedetista Israel Barbosa. O deputado quer que o critério da Ficha Limpa valha para todos os cargos comissionados do GDF.

Fonte: Blog da Paola Lima

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Governador começa a escolher os chefes das empresas públicas do DF

Alguns cargos ainda estão sendo disputados entre os aliados

Foto: Google Imagens

Enquanto toma as primeiras medidas, Agnelo Queiroz (PT) define as indicações para as empresas públicas do Distrito Federal, a parte operacional do Governo do Distrito Federal. Um dos nomes já escolhidos, porém ainda não anunciados, é o do futuro presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap). Secretário de Obras e Infraestrutura do governo de Maria de Lourdes Abadia (PSDB), Maurício Canovas deverá assumir o braço de obras da administração petista. Segundo homem no Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma) da gestão de José Roberto Arruda, Danilo Aucélio será o secretário-adjunto de Obras.

Agnelo discute ainda nomes para a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), onde o senador Gim Argello (PTB-DF) tinha muita força no governo de Rogério Rosso (PMDB). Era comum ver o petebista orientar Dalmo Costa, presidente da empresa que administra e negocia todas as terras públicas do Distrito Federal. Ele não terá mais esse privilégio. Um dos nomes sugeridos por Geraldo Magela, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, é o da ex-deputada distrital Lúcia Carvalho (PT). Ela exerceu o cargo de superintendente do Patrimônio da União (SPU) no governo Lula, mas essa indicação não é consenso no partido.

Com o crescimento do PMDB e de Tadeu Filippelli na estrutura administrativa, petistas têm buscado mais espaço. O ex-deputado distrital Batista das Cooperativas (PRP) busca apoio no PT para tentar emplacar seu ex-chefe de gabinete na Câmara Legislativa, Paulo Valério, filiado ao partido de Agnelo, na Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab). No governo Arruda, Batista dividia com Paulo Roriz (DEM) a influência no órgão que está sob investigação no Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) por irregularidades na negociação de lotes de programas habitacionais e na formação de cooperativas.

Um dos órgãos mais disputados é o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), que coordena os contratos de coleta de lixo na capital do país. Trata-se de um cargo importante para um governo que prega a moralização. O Ministério Público Federal apura irregularidades nos contratos, inclusive com a suposta participação do ex-procurador-geral de Justiça do DF Leonardo Bandarra e da promotora Deborah Guerner. Ex-diretores do SLU foram condenados por corrupção e improbidade administrativa. O negócio consumiu, de 2007 a 2009, mais de R$ 500 milhões. Muitos dos contratos, inclusive, são mantidos sem licitação, em caráter emergencial.

O ex-deputado distrital Chico Floresta (PT) é um dos cotados para o cargo, mas é possível que Agnelo leve em conta uma indicação de seu chefe de gabinete, Cláudio Monteiro. Ele era citado como provável secretário de Meio Ambiente, mas perdeu a disputa para Eduardo Brandão, candidato do PV ao Governo do Distrito Federal, designado para a função. Filiado ao PV, Eduardo Zaratz — que substituiu José Geraldo Maciel na chefia da Casa Civil do DF depois do escândalo da Operação Caixa de Pandora até deixar o GDF para concorrer a um mandato de distrital — será o adjunto de Brandão. O partido deve indicar também o presidente do Instituto de Meio Ambiente (Ibram), mas dificilmente Gustavo Souto Maior, que comandou o órgão no governo Arruda, permanecerá. Embora seja filiado ao PV, ele não tem uma boa relação com Brandão.

Fonte: Correio Braziliense

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Anac incentiva formação de pilotos gerenciada por empresas aéreas

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) propõe em audiência pública a criação de centros de instrução de pilotos, certificados pela agência, dentro das empresas aéreas, e a criação de uma nova licença: a de tripulação múltipla. A ideia é permitir que quem deseja ser um piloto profissional possa optar por um caminho diferente, iniciando sua carreira diretamente nas empresas, o que garante uma formação muito mais especializada e nos padrões de cada companhia.

A proposta faz parte da edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC 61), que estabelece os requisitos de instrução, conhecimento teórico e perícia para que uma pessoa possa ter uma habilitação de piloto e tem como objetivo harmonizar a legislação brasileira com as normas da Organização Internacional de Aviação Civil (OACI).
 

O texto propõe que ao invés de iniciar os estudos seguindo a formação tradicional (retirando na ordem as licenças de piloto privado, piloto comercial e piloto de linha aérea), possam iniciar sua formação profissional diretamente nas empresas, por meio de centros de formação gerenciados por elas. Para isso, bastaria passar na prova teórica de licença de piloto de linha aérea e iniciar o curso. Ao término, o aluno receberia a nova licença, a de piloto de tripulação múltipla, com 240 horas de voo.
 

Outra novidade no texto proposto pela agência é a criação da licença de aluno piloto, que será de porte obrigatório para os alunos do curso de piloto que não possuam qualquer outra licença na mesma categoria de aeronave. O documento terá validade de 24 meses.
 

A proposta da Anac para o RBAC 61 já está em sintonia com as diretrizes do RBAC 120, que trata do uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil, e as do Sistema de Gerenciamento de Risco Operacional.

Fonte: Fonte: Anac/Foto: Google Imagens

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Empresas irregulares devem deixar área para construção de viaduto

O Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos deve ganhar remanejamento de empresas. Doze grupos empresariais que ocupam irregularmente uma área pública próxima do Lote 9 do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos (SGCV) Sul terão que sair do local, por onde passará uma alça do viaduto sobre a EPIA (Estrada Parque Indústria e Abastecimento) previsto no Plano Diretor de Ocupação e Uso do Solo (PDOT). A situação foi discutida na Câmara Distrital, em audiência pública de iniciativa da deputada Eliana Pedrosa, com a presença de representantes do Ministério Público, do governo e dos comerciantes.

Muitas das empresas que ocupam aquele espaço, entre o shopping Casa Park e o Carrefour, estão lá há mais de 20 anos. Funcionavam com alvará precário concedido pela Administração Regional do Guará, mas a Secretaria de Obras já expediu notificação ordenando a desocupação do local, sob pena de demolição ordenada pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis). Entre as empresas estão a CTIS - rede nacional de lojas de produtos de informática; a Cimpla, de armários e cozinhas, e a Central Náutica, que vende equipamentos, peças e acessórios para navegação, pesca e caça. Foram as três empresas cujos representantes se pronunciaram na audiência.

Sem preferência - Orlando Gertrudes, da Cimpla, considerou que os comerciantes deveriam ter algum tipo de preferência na transferência para outro local. Alegou ainda que os que ocuparam aquela área fizeram grandes investimentos baseando-se em "promessas de governadores" de que sua situação seria regularizada. O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Libânio Alves Rodrigues, descartou a possibilidade de privilégios na aquisição de lotes em outras localidades, que tem que obedecer à Lei de Licitações.  Libânio criticou a "permissividade" do GDF que vem permitindo a prática constante da regularização de áreas orientadas em torno de "promessas".

O Administrador Regional do Guará, Marçal de Assis Brasil, lembrou que os alvarás precários eram instrumentos previstos em lei e que já havia notificado as empresas de que esse procedimento foi eliminado por decreto do governador. O presidente da Associação dos Comerciantes do SGCV, Celso Martins, informou que foi incluído no Plano Diretor Local do Guará um projeto especial, o nº 5, para estudar a possibilidade de regularizar aquelas ocupações no local ou possibilitar a transferência para outro local.

Prazo - O representante da Agefis, Sandro Farias, explicou que, se a Secretaria de Obras ordenar a desocupação, a Agência terá que cumprir o prazo legal de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para que os comerciantes saiam do local, sob pena de demolição. Há 30 dias a Secretaria expediu notificações para desocupação, mas a Agefis ainda não foi acionada. Eni de Barros Gabriel, diretora da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma), destacou que o viaduto faz parte do sistema de vias interbairros previstos no PDOT, cujo plano de ocupação ainda está na fase de estudos, o que pode levar "um ano, um ano e meio".O promotor do MP admitiu a possibilidade de um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) para definir um prazo para a desocupação, como ocorreu com os oficineiros da W-3 Norte quando foi criado o Setor de Oficinas Norte.

Encaminhamentos - A deputada Eliana Pedrosa disse ao final que será elaborado um relatório circunstanciado para subsidiar as decisões sobre o assunto. Lamentou a ausência de representantes da Terracap, que seria a responsável sobre o estudo determinado no PDL do Guará, e do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), pois algumas empresas situam-se na faixa de domínio de 60 metros a partir da EPIA.

Discutiu-se também os prejuízos para o Estado pelo fato da maioria das empresas não pagarem tributos, sobretudo considerando-se a valorização crescente da área. Das 12 instaladas no local, a metade nem sequer tem alvará provisório e apenas duas pagam taxas ao governo. Os empresários se dispuseram a pagar o que devem quando for calculado.

Alexandre Vieira, diretor da CTIS, parabenizou Eliana Pedrosa pelo debate, "a primeira vez que tivemos oportunidade de sermos ouvidos". "Sei que o tempo de ocupação não pode gerar expectativas, mas o fato de empresas prosperarem por mais de 20 anos, gerando empregos, é um mérito que não se pode deixar de levar em conta". Participou ainda da audiência pública o subsecretário da Receita do GDF, Francisco Otávio Moreira.

Fonte: Da Redação com dados da CLDF

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MPDFT denuncia 34 empresas por sonegação de R$ 29 milhões

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em parceria com a Secretaria de Fazenda do DF e a Delegacia da Ordem Tributária (DOT), deflagrou hoje a Operação Nacional de Combate à Sonegação Fiscal 2010. Foi oferecida denúncia contra 34 pessoas, físicas e jurídicas, por sonegação de impostos. A cifra dos valores não repassados aos cofres públicos chegou a aproximadamente R$ 29 milhões. A dívida é referente ao ano de 2008, porém foi ajustada devido a juros e multas corridos nesses anos. Um cruzamento realizado entre a base nos dados contidos nos livros eletrônicos destinados a fiscalização e nas informações vindas das administradoras de cartão de crédito detectou as empresas suspeitas.

"Nosso objetivo é conscientizar a sociedade sobre os malefícios da sonegação fiscal. A prática da mesma cria uma concorrência desleal na qual o contribuinte idôneo sai prejudicado", acredita a Procuradora-Geral de Justiça, Eunice Carvalhido. O promotor de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, Rubin Lemos, ressalta que a novidade da operação em relação ao ano passado foi o pedido de sequestro por parte do Ministério Público para que as operadoras de cartão de crédito repassem os valores sonegados pelas empresas autuadas diretamente para uma conta da Justiça. "A iniciativa do MPDFT visa acelerar o pagamento dos valores devidos em caso de decisão favorável da Justiça", disse Lemos.

Parceria de sucesso

Além das denúncias oferecidas pelo MPDFT, blitzes foram montadas nas principais rodovias do DF além da nova rodoviária, no dia de hoje, para abordar as transportadoras que levavam mercadorias sem nota fiscal. A operação, que envolveu mais de 100 pessoas no DF entre promotores, delegados, agentes e auditores da Receita, ocorreu durante o Dia Nacional de Combate à Sonegação Fiscal. A iniciativa é um trabalho conjunto entre os Ministérios Públicos e as Secretarias de Fazenda em 12 estados, além do Distrito Federal e foi coordenada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC).

"Só no dia de hoje conseguimos R$ 200 milhões em autos de infração, que é equivalente a cerca de 30% do que foi conseguido desde o início do ano", destaca o promotor de Justiça Zacharias Mustafá Neto. A coletiva de imprensa organizada para divulgar o balanço local da operação contou com a presença do Secretario Adjunto de Fazenda do DF, Adriano Sanches, do Subsecretario de Receita da Secretaria de Fazenda, Francisco Moreira, do Delegado Chefe da DOT, Ailton da Silva, e do promotor de Justiça Germano Câmara. Todos ressaltaram a importância do trabalho em equipe para êxito da operação.

O balanço nacional também foi realizado hoje, na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo pelo presidente do GNCOC e Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto.

Fonte: MPDFT

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Começam hoje os processos de exclusão de 35 mil empresas do Simples Nacional

A partir de hoje (15) a Receita Federal do Brasil começa a encaminhar os Atos Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão de 35 mil empresas do Simples Nacional, determinados por débitos com União, estados e municípios referentes aos anos-calendário 2007 e 2008. Após o recebimento do comunicado as empresas têm prazo de 30 dias para quitarem seus débitos, o que somente poderá ser feito por meio de pagamento à vista. Em entrevista à ASN, o chefe da Divisão de Cobrança da Pessoa Jurídica da Receita Federal, Bruno Andrade, explica como se dará o processo e quais são as alternativas para essas empresas.

Das mais de 4,1 mil empresas do Simples Nacional, quantas têm débito e quais os valores?

Bruno Andrade - No total são 560 mil empresas devedoras do Simples Nacional de débitos referentes aos anos-calendários 2007 e 2008. Desses 560 mil devedores nós estamos promovendo a exclusão, nesse terceiro lote, dos 35 mil com maiores débitos.

Essas 560 mil empresas devem quanto?

Bruno Andrade - Elas devem R$ 4,3 bilhões. As 35 mil devem em torno de R$ 2,5 bilhões.

Qual o débito médio dessas empresas?

Bruno Andrade - Varia muito. Temos empresas que deve mais de R$ 1 milhão enquanto há outras devendo R$ 500,00.

Esses créditos são da União, estados e municípios?

Bruno Andrade - Sim. Cerca de 73% desses débitos são da União. Dos 27% restantes 19% se referem ICMS dos estados e 8% do ISS dos municípios.

Nesta quarta-feira começa a emissão das notificações. Como a empresa pode evitar a exclusão do Simples Nacional?

Bruno Andrade - A empresa vai receber o Ato Declaratório Executivo de Exclusão e tem 30 dias, após a ciência desse Ato Declaratório, para fazer a regularização. Há duas formas de regularizar. Se achar que não é devido por qualquer motivo, tem que se dirigir à unidade da Receita para formalizar um processo, apresentar suas razões para contestar esses débitos. Do contrário, é obrigada a regularizar o pagamento da total dos débitos à vista.

Fonte: SEBRAE

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Projeto sobre microempresas deve ser votado na quarta-feira (18)

O substitutivo que disporá sobre a regulamentação da lei sobre as micro e pequenas empresas no DF será votado na próxima quarta-feira (18). O presidente da Câmara Legislativa, deputado Wilson Lima (PR) declarou que representantes do Sebrae, técnicos do governo local e do empresariado de Brasília chegaram a um consenso sobre diversos pontos polêmicos da matéria. Lima disse ainda que haverá nova reunião na terça-feira (17) para que  se possa concluir as negociações, em busca de um acordo final. Para isso, ele convocou os representantes dos gabinetes e partidos políticos representados na Câmara Legislativa. Segundo o cronograma, explicou Lima, o substitutivo deve estar pronto na terça-feira para ser votado em plenário na sessão ordinária de quarta-feira.

Fonte: Da Redação com dados da CLDF

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PF faz busca e apreensão em empresa de tratamento de lixo

A Polícia Federal fez na manhã desta segunda-feira (14/6) uma operação de busca e apreensão na sede da empresa Caenge S.A, em Brasília. A firma, especializada em tratamento de lixo, é sócia da Valor Ambiental, que também atua no setor. Outras duas empresas, a Rodoviário União Ltda e Antúrio Administração e Participações Ltda, também participam da sociedade.

Um dos objetivos da PF ao realizar a operação é descobrir se existe alguma ingerência da promotora de Justiça Deborah Guerner nos contratos executados pelas empresas de lixo. Deborah responde a processo administrativo no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por suposta participação em esquema de tráfego de influência que teria beneficiado o ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa.

Em depoimento ao Ministério Público Federal e à PF, Durval Barbosa disse que o procurador-geral de Justiça Leonardo Bandarra e Deborah Guerner recebiam pagamento de empresas prestadores do serviço de coleta de lixo. A promotora é alvo de uma investigação criminal conduzida pelo procurador regional da República Ronaldo Albo. Informações do Correio Braziliense.

Fonte: Carlos Honorato

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GDF briga na Justiça com empresas citadas em Operação Caixa de Pandora

O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF negou pedido liminar em ação ajuizada pela Linknet Tecnologia e Telecomunicações LTDA contra o Distrito Federal. A empresa pedia que a Justiça determinasse à Administração Pública o pagamento das parcelas vencidas, cujo montante ultrapassa 9 milhões, dos contratos firmados para prestação de serviços de informática, inadimplentes desde a deflagração da Operação Caixa de Pandora. Ou ainda, a permissão para a retirada dos equipamentos e máquinas relacionadas aos serviços DATACENTER. Os pedidos da empresa foram negados em decisão judicial proferida no dia 4/2/10.
 

Ao indeferir a liminar, o juiz esclareceu que a jurisprudência reconhece como indevida a concessão de medida de urgência que comporte pagamento de valores em desfavor da Fazenda Pública. De acordo com o magistrado, a razão do dispositivo é proteger o patrimônio público, já que a medida liminar poderia, de forma transversa, burlar o regime de precatórios para pagamento dos débitos fazendários.
 

Quanto à retirada dos equipamentos, o magistrado afirmou que em respeito ao princípio da continuidade do serviço público o pedido também não deve prosperar. "A retirada dos bens afetados à prestação do serviço provocaria uma verdadeira desorganização do funcionamento do aparelho estatal, com graves prejuízos à sociedade", explicou.
 

DF X Linknet
No início de fevereiro do corrente ano, o GDF impetrou ação contra a Linknet alegando que a empresa deixou de prestar os serviços na área de informática, causando prejuízo à Administração Pública do DF. O juiz concedeu liminar para que a empresa retorne os serviços imediatamente, pelo prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de 80 mil reais.
 

O DF informou que a empresa presta serviço ao governo desde o início de 2007, embora sem prévia licitação e sem contrato emergencial. Que em razão do Inquérito 650/STJ, onde são apuradas supostas práticas delituosas envolvendo autoridades do Poder Executivo, parlamentares do Poder Legislativo e empresas do setor de tecnologia, o Secretário de Planejamento e Gestão determinou a suspensão dos pagamentos a tais empresas.
 

Afirmou que a Linknet, em desrespeito à decisão judicial, proferida no dia 4/2, procedeu à total desmobilização dos serviços prestados, retirando a equipe técnica especializada responsável pelo funcionamento do sistema de informatização do DF, se negando inclusive a fornecer senhas e códigos de acesso aos sistemas, bem como fornecer licenças de uso de softwares, inviabilizando, com isso, quaisquer ajustes, alterações e manutenções dos sistemas de informática da Administração Pública do DF.
 

Na decisão, o magistrado ressaltou que a relação jurídica entre as partes, em tese, é espúria, uma vez que não há lastro contratual, requisito imperioso para as contratações públicas de grande vulto. No caso em questão, além de não ter havido a licitação, o pagamento não foi realizado por meio de reconhecimento de dívida. Tal situação irregular não pode ser albergada pelo Poder Judiciário, afirma o juiz, senão, "somente pelo tempo estritamente necessário para que evite a descontinuidade do serviço e para que Administração volte a situação à legalidade. Tal legalidade poderá ser alcançada pela celebração de verdadeiro contrato administrativo, ainda que emergencial, enquanto não finaliza um procedimento licitatório, como é imposto por Lei", conclui.
 

DF X Unirepro
Na 4ª Vara de Fazenda Pública do DF, o Distrito Federal entrou com ação contra a Unirepro Serviços Tecnológicos por não cumprimento do contrato firmado com a Secretaria de Estado de Saúde do DF. Em liminar, solicitou que seja imposto à ré o cumprimento das obrigações contratuais, que prevê prestação de serviços de impressão e pré-impressão, locação de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento e substituição de peças e fornecimento de material de consumo. O pedido foi deferido e a empresa terá que manter os serviços sob pena de multa diária de 20 mil reais.
 

O DF informou que originalmente o contrato foi firmado para durar entre 11/2/2009 a 10/2/2010, sendo prorrogado por mais 12 meses. Em razão de a empresa requerida estar diretamente envolvida nos atos relacionados ao Inquérito n. 650/STJ, o Secretário de Saúde, por meio de portaria, tornou sem efeito a prorrogação do contrato. Posteriormente, por meio de decreto, suspendeu todos os pagamentos às empresas citadas na Operação Caixa de Pandora.
 

Na decisão a juíza afirma: "Não vislumbro irregularidade na suspensão provisória dos pagamentos realizados pelo autor ao réu, dado que o interesse público recomenda o esclarecimento dos fatos antes de se dar continuidade aos pagamentos. Por outro lado, os serviços contratados são imprescindíveis para a prestação dos serviços de saúde pelo DF, uma vez que englobam a impressão de formulários de atendimento e exames. Assim, mais uma vez, a supremacia do interesse público sobre o particular recomenda a continuidade da prestação do serviço, mesmo que interrompido o pagamento".
 

A empresa entrou com pedido de reconsideração, mas a decisão foi mantida.

Fonte: Blog Lívio di Araújo

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GDF terá que apurar pagamentos feitos a empresas citadas no inquérito do mensalão

O despacho do governador em exercício, Wilson Lima, foi publicado quatro meses depois da criação da Comissão Especial para apontar as providências que o governo deveria tomar

A Comissão Especial foi instalada no dia 10 de dezembro e concluiu os trabalhos em 12 de fevereiro. Só agora, dois meses depois, o GDF determinou a abertura das investigações e de processos disciplinares para punir servidores. No despacho, o governador em exercício determina o impedimento para contratar pessoas físicas e empresas não idôneas, além da suspensão e extinção de contratos, quando for o caso.

No relatório final, a comissão sugere que os órgãos do GDF, inclusive as empresas públicas, abram sindicância para verificar irregularidades nos pagamentos feitos às empresas citadas no inquérito do mensalão, no período de 2003 a 2009, e identifiquem responsáveis.

Na segunda-feira (12), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julga o pedido de liberdade provisória para José Roberto Arruda. Mais uma vez, os advogados de defesa alegam que Arruda não é mais governador. O principal argumento é que ele não poderia mais interferir nas investigações, no ponto em que elas estão. Arruda está preso na Superintendência da Polícia Federal há dois meses, pela tentativa de suborno a uma testemunha do esquema de corrupção, supostamente comandado por ele.

A sessão da Corte Especial para julgar o pedido de libertação de Arruda está prevista para as 14h.

Fonte: DFTV

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CGU: empresas da Caixa de Pandora tiveram mais repasses federais

Do site Terra:

As seis empresas citadas no inquérito da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, tiveram repasses de verbas federais aumentados em 350% em 2008 e 2009, na comparação aos dois anos anteriores. A informação foi dada nesta segunda-feira pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, durante explanação dos resultados da primeira parte da auditoria realizada pelo órgão nos repasses federais feitos ao governo do Distrito Federal (GDF).

Segundo Hage, R$ 320 milhões foram contratados, entre 2006 e 2009, com empresas que aparecem no inquérito da Caixa de Pandora. "O volume de recursos recebidos não é apenas aquele que corresponde aos ilícitos detectados no inquérito. Essas empresas já receberam nesse período valores bem maiores, e há um dado que chamou a nossa atenção: o crescimento da destinação de recursos para essas empresas. Em 2006, elas receberam R$ 26 milhões, no ano seguinte R$ 30 milhões, e em 2008, R$ 131 milhões. Isto não significa necessariamente que haja irregularidade em todo esse dinheiro, mas há apontamentos da Polícia Federal de que há irregularidades. Acende-se uma luz vermelha que vai exigir maior aprofundamento", disse.

O ministro-chefe da CGU, no entanto, afirmou que praticamente não há recursos federais nos contratos das empresas citadas no inquérito. Segundo Hage, o GDF recebeu, entre 2006 e 2009, um total de R$ 27,8 bilhões de recursos federais. Desses, R$ 25,5 bilhões são do Fundo Constitucional do DF, destinado a custear despesas com educação, saúde e segurança pública. Outros R$ 2,3 bilhões são fruto de convênios, contratos e pelo sistema "fundo a fundo".

A primeira parte da auditoria mostrou, ainda, irregularidades em obras de assentamentos precários em áreas carentes no entorno de Brasília, problemas na implantação do metrô, adequações de trechos de rodovias, repasses para saúde - compra de medicamentos e ambulâncias, recursos parados e reforma de unidades de saúde - e nos gastos com educação.

Leia mais aqui

Fonte: Terra

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Empresária admite pagamento de propina

Da Folha de S. Paulo deste sábado (27): Uma empresária admitiu pela primeira vez à Polícia Federal que pagou propina de R$ 150 mil ao esquema do mensalão do DEM para conseguir que o governo de José Roberto Arruda (sem partido) liberasse pagamentos congelados. A Folha teve acesso ao depoimento prestado em 27 de janeiro por Nerci Soares, filmada entregando o dinheiro ao delator do mensalão Durval Barbosa. A representante da Unirepro usa expressões como “extorsão” e “pressão” para classificar a negociação feita com Barbosa. Segundo ela, os R$ 150 mil representavam cerca de 10% dos pagamentos que o governo do DF devia a Unirepro. Ela já havia sido demitida pela Unirepro quando falou com a PF.
 

A empresária é dona da empresa Nerci SS Informática, que prestava serviços e era a responsável pela área comercial da Unirepro em Brasília. Nerci estava com problemas para conseguir os pagamentos atrasados de contratos da Unirepro com o governo - em especial nas secretarias de Educação e da Saúde. Segundo o depoimento, a empresária foi informada por pessoas do setor de informática do governo que “deveria conversar com Durval para tentar resolver os problemas com os atrasos”. Nerci diz também que sabia que “havia empresas em pior situação”. ”A declarante agiu assim [pagando Barbosa] porque queria receber os pagamentos em atraso, não tendo encontrado outra forma para tal”, diz o depoimento colhido pela PF.
 

Oficialmente, Durval Barbosa era secretário de Relações Institucionais e não tinha controle sobre despesas do governo Arruda. Segundo Nerci, Barbosa disse que “tais atrasos estavam ocorrendo em razão da Unirepro não ter se “adequado” ao sistema de trabalho na área de informática do governo”. No primeiro encontro, em 2008, Barbosa teria pedido propina e a Unirepro negou. Em setembro de 2009, quando Barbosa já colaborava com a Justiça, a empresária o procurou de novo. Ela deu então R$ 150 mil ao operador do mensalão, encontro filmado por Barbosa e entregue à Justiça. Segundo o depoimento, Nerci fez o pagamento sem autorização da Unirepro, com parte do dinheiro das comissões que ganhava. Disse que temia que os atrasos levassem a Unirepro a fechar a filial em Brasília.
 

A Folha teve acesso às tabelas de Barbosa com os valores dos contratos de informática do governo. Segundo ele, era um controle da propina a ser cobrada de cada empresa. A Unirepro aparece com R$ 1,6 milhão em ordens bancárias.
 

A Folha apurou que entre a empresária ter dado R$ 150 mil a Barbosa e a Operação Caixa de Pandora, a Unirepro recebeu R$ 2,6 milhões do governo. Destes, pelo menos R$ 2 milhões foram da Secretaria de Educação. A Secretaria de Saúde liberou o pagamento de R$ 816 mil no dia 10 de fevereiro, véspera da prisão de Arruda. A empresária também isentou o deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF), que aparece no vídeo de Durval Barbosa.
 

A assessoria do governo do Distrito Federal disse que José Roberto Arruda não é mais governador e, portanto, não pode responder sobre eventuais atrasos em pagamentos da gestão anterior. Nélio Machado, advogado de Arruda, não respondeu às ligações da Folha. Por diversas vezes, contudo, Machado desqualificou as denúncias feitas por Durval Barbosa, delator do mensalão e ex-secretário de Relações Institucionais do governo Arruda. Segundo o advogado, Barbosa é “um assíduo frequentador do banco dos réus”. Ele sempre afirmou que Barbosa não tinha controle de despesas no governo de Arruda e que agia sozinho.
 

O advogado de Nerci Soares, Amauri Serralvo, não quis comentar o depoimento, alegando segredo de Justiça. Ele assina o documento feito pela Polícia Federal. A assessoria da Unirepro não quis responder às perguntas da Folha. No depoimento à Polícia Federal, Nerci diz que entregou os R$ 150 mil sem informar a Unirepro.

Fonte: Blog Paola Lima

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DF paga R$ 10,4 milhões a empresas de Paulo Octávio

Deu na Folha de S. Paulo:

O Distrito Federal pagou ao menos R$ 10,4 milhões para empresas do governador interino, Paulo Octávio (DEM), veicularem publicidade oficial. O valor se refere aos últimos três anos, quando ele já era vice de José Roberto Arruda (sem partido), hoje afastado e preso.

O levantamento da Folha mapeou as verbas distritais repassadas por agências de publicidade a empresas das Organizações Paulo Octávio -conglomerado de comunicação que inclui emissoras de rádio e TV.
Os valores se referem só aos contratos da administração direta -estão excluídas empresas públicas e fundações- e foram levantados no sistema de execução orçamentária do DF.

Dono de um complexo imobiliário em Brasília, além de shopping, concessionária de carros e hotel, Paulo Octávio também é proprietário da TV Brasília e das rádios JK, Voz do Cerrado, Gama e Principal.

Fonte: Folha de S. Paulo

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Empresário pode ser confirmado como vice de Marina

A senadora Marina Silva (PV-AC) confirmou hoje (28) o empresário Guilherme Leal, presidente da Natura, como provável candidato à vice de sua chapa para as eleições presidenciais. “Há o desejo de ambas as partes, do PV e de grande parte do empresariado brasileiro”, disse em uma entrevista coletiva em Porto Alegre. Marina está na cidade para atividades do Fórum Social Mundial.

Leal disse que a confirmação da chapa passará por um processo de amadurecimento, como a composição de outras candidaturas, que assim como a de Marina, ainda não anunciaram formalmente os vices. “Quando me filiei foi um gesto político. Tinha o significado de que estou a serviço do movimento que a Marina está promovendo. Os desejos, as disponibilidades políticas estão colocadas, precisam ser amadurecidas”, afirmou o empresário.

A senadora  afirmou que como todos os pré-candidatos ainda não definiu uma plataforma de governo, mas que suas propostas deverão reconhecer e manter avanços das duas gestões anteriores, a do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e a do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em relação às críticas sobre a pouca experiência como gestora, Marina lembrou os mais de cinco anos à frente do Ministério do Meio Ambiente e disse que o debate não pode ser reduzido a esse aspecto. “Governar um país vai além da gestão. Se bastasse um técnico, com certeza o Lula nunca teria sido presidente, porque ele não tinha experiência de gestão”, lembrou.

Fonte: Agência Brasil

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